O que significa Mauro?

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, que quer dizer “terra dos mouros”.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou de quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Ordenação do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por acordo utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste do mérito, a fim do evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Sãeste considerados mouros igualmente aqueles qual se instalaram na Península Ibérica durante a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele Ainda mais escurecida destes povos, mouro similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espé especialmentecie, a Corte do origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realização do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido de que, ainda qual se trate de Ministro por Estado (tais como na espécie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

2. No entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Os conhecimentos trazidos pelos povos árabes para a Península Ibérica foram por Enorme ajuda de modo a este seu desenvolvimento.

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial minha explicação se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes pela prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo de estrago irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.