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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na qualidade do permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, por tratado usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo do qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

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O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez de que

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento por ação de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razãeste por ainda pender por decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente instante nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional mesmo qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Logo, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao de orientacao thi s hyperlink turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado usando planos do saúde caracteriza-se como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Código do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situaçãeste do grave comprometimento de saúpor em razão por outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar este procedimento.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.