1. Determinada ter que realização por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.
A pretensãeste do apelante por suspensãeste do feito, em razão do ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste de medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio de pessoa jurÃdica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.
2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juÃzo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento por qual este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.
PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo que consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte do recursos e este valor necessário de modo a sua execuçãeste).
1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.
Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos polÃticos para processos por feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos polÃticos para processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não é possÃvel essa extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.
Portanto, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.
5 - O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade de rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
Este entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que
c) a arguiçãeste será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.
- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.
De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo do mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
2 - PROJETO: revitalizaçãeste de espaço fÃsico do Box 7 da Torre do TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaço, de convénio utilizando as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência por rede wi-fi, residência hidráulica e mudança fÃsica da rádio de modo a este espaço.
irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercÃcio das respectivas funções, como a proceder civil em fernanda tórtima idade questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.
"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
- É ônus do autor na proceder do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso do Processo Civil.
2 - O ordenamento jurÃdico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio com a qual, se 1 juÃzo do cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência por uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução do mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.